Quinquênio

QUINQUÊNIO 

⇒ O QUE É:  

É a percepção de um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, ainda que investido 

em cargo e/ou função pública, efetivo ou de confiança, até o limite de 7 (sete) qüinqüênios, concedido automaticamente ao servidor. 

⇒ QUEM TEM DIREITO:  Servidor Público Estatutário.

⇒ DO CÁLCULO / TEMPO: 

• O adicional será concedido, previamente, certificado o tempo de serviço até o 1º dia do 2º mês subseqüente ao que o servidor 

completar qüinqüênio aquisitivo no cargo, retroagindo o pagamento ao dia posterior ao que o servidor o completou.  

Calculado nas seguintes bases:    

− 5% (cinco por cento) ao completar 5 anos no cargo. 

− 10% (dez por cento) ao completar 10 anos no cargo. 

− 15% (quinze por cento) ao completar 15 anos no cargo. 

− 20% (vinte por cento) ao completar 20 anos no cargo. 

− 25% (vinte e cinco por cento) ao completar 25 anos no cargo. 

− 30% (trinta por cento) ao completar 30 anos no cargo. 

− 35% (trinta e cinco por cento) ao completar 35 anos no cargo. 

• Quando o servidor estiver designado para exercer função gratificada, o adicional de tempo de serviço adquirido para o cargo de 

origem será mantido e a contagem de tempo para nova aquisição continuará sendo processada normalmente.

• Na remuneração dos servidores públicos estatutários serão incorporados os adicionais por tempo de serviço. 

• Fica postergada, recomeçando a partir do retorno, a contagem por tempo de serviço ao servidor público estatutário que, no interregno 

do período aquisitivo, tiver interrupções, desconsideradas para apuração do tempo: 

a) 5 (cinco) ou mais faltas injustificadas ou 30 (trinta) ou mais ausências não consideradas de efetivo exercício; 

b) usufruído licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, conjuntamente, por mais de 90 

(noventa) dias, contínuos ou intercalados; 

c) usufruído afastamento para cursos por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou intercalados, e; 

d) usufruído licença para desempenho de mandato classista por mais de 30 (trinta) dias. 

• Compete ao órgão central de recursos humanos a expedição da certidão de tempo de serviço para fins deste adicional.